Este documento constitui os Termos de Uso do WEBSITE www.andrearaujoleiloes.com.br e tem como objetivo disciplinar as condições para a adequada utilização e participação de seus clientes e visitantes, sempre com segurança e transparência.
Para melhor compreensão do disposto no presente Termo, considera-se as seguintes nomenclaturas:
Usuário: Aquele que, já está cadastrado, tendo encaminhado os documentos pessoais solicitados para a conclusão do cadastro e já encontra-se apto para efetuar lances;
Arrematante: Usuário habilitado para dar e acompanhar os lances em tempo real no WEBSITE www.andrearaujoleiloes.com.br;
Leilão: Venda pública de bens, sob condução de leiloeiro, em que os arremata quem oferecer maior lance;
Lote: Bem móvel ou imóvel, individualizado ou em conjunto, disponibilizado para leilão;
Lance: Oferta de valor proposta pelo participante, considerando sempre o valor do incremento mínimo previsto; Comitente; Incremento: Acréscimo de valor, respeitando sempre o valor indicado no decorrer do leilão;
Abertura do Leilão: Data de início de recebimento dos lances;
Encerramento/Fechamento do Leilão: Data de encerramento de recebimento dos lances;
As definições e disposições deste TERMO DE UTILIZAÇÃO se aplicam às palavras e expressões no singular ou no plural.
1. Para participação nos leilões divulgados no WEBSITE www.andrearaujoleiloes.com.br, o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais para cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma clara e precisa. Sempre que necessário, o cadastro do Usuário deverá ser atualizado.
2. Ao se cadastrar, o Usuário indicará uma conta de email e nome completo para sua identificação no WEBSITE, bem como uma senha pessoal e intransferível, a qual não poderá ser utilizada para outras finalidades não autorizadas, compondo esta etapa o cadastro prévio no WEBSITE.
3. Para conclusão do cadastro do usuário e torná-lo apto para participar dos leilões, este deverá encaminhar os seguintes documentos (de forma digital):
a. Fotografia de seu rosto com documento com foto ao lado;
b. Comprovante de endereço;
c. Documento com foto (RG, CNH ou Funcional).
d. Em caso de Pessoa Jurídica o sócio usuário deverá inserir o cartão CNPJ emitido pela Receita Federal com consulta de quadro societário da empresa (Consulta QSA) e documentos do Sócio (RG ou CNH).
4. O Usuário se compromete a não divulgar a sua senha a terceiros. No caso de uso não autorizado da senha, o Usuário deverá alterar, imediatamente, sua senha no WEBSITE www.andrearaujoleiloes.com.br, sob pena de incorrer nas perdas e danos cabíveis.
5. O usuário cadastrado no WEBSITE autoriza expressamente a verificação de seus dados junto aos órgãos de proteção ao crédito.
6. Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou pendência financeira, a Central de Atendimento do WEBSITE entrará em contato com o Usuário via e-mail ou telefone.
7. Após a validação do cadastro, o Usuário será liberado para o uso do WEBSITE em até 02 (dois) dias úteis, podendo, a partir deste momento, habilitar-se nos leilões e efetuar lances.
8. O Usuário deverá escolher o(s) leilão(ões) que deseja participar e solicitar a sua Habilitação (quando o lote exigir habilitação especial) no WEBSITE www.andrearaujoleiloes.com.br.
9. Os leilões serão realizados por Leiloeiro Oficial legalmente habilitado para o exercício das funções, em data, horário e local previamente determinados e divulgados em editais e no WEBSITE.
10. Ao se habilitar para participar do leilão, o Usuário manifesta, expressamente, sua ciência de que os lotes disponíveis no leilão são vendidos nas condições em que se encontram, bem como declara ter realizado a visitação prévia dos lotes, de modo a afastar do Leiloeiro ANDRÉ MÁRIO ARAÚJO qualquer responsabilidade pelas condições físicas e de funcionamento em que o bem arrematado for entregue.
11. Os lances serão ofertados através do WEBSITE www.andrearaujoleiloes.com.br. Os lances ofertados são IRREVOGÁVEIS e IRRETRATÁVEIS. O Usuário é responsável por todas as ofertas registradas em seu nome, pelo que os lances não podem ser anulados e/ou cancelados em nenhuma hipótese.
12. O Usuário poderá ofertar mais de um lance para um mesmo bem, prevalecendo sempre o maior lance ofertado.
14. O Usuário poderá programar lances automáticos, de forma que, se outro Usuário cobrir seu lance, o sistema automaticamente gerará um novo lance para aquele Usuário, acrescido de um incremento determinado, até o limite máximo definido pelo Usuário, com o objetivo de que, até o valor estipulado, o seu lance seja considerado o vencedor.
15. A utilização pelo Usuário do lance automático deverá considerar que a soma do incremento poderá superar o valor máximo definido, desta forma poderá ser vencedor lance inferior ao máximo estipulado pelo Usuário, pelo que, o Leiloeiro ANDRÉ MÁRIO ARAÚJO não será responsabilizado.
16. Os lances automáticos ficarão registrados no sistema com a data em que forem programados, e após confirmação de registro, os lances automáticos não poderão ser cancelados e/ou anulados em nenhuma hipótese.
17. Os lotes terão horário previsto de encerramento (relógio disponível na seção auditório no WEBSITE), considerando sempre o horário de Brasília/DF, sendo certo que, enquanto em disputa, todos os lotes estarão hábeis a receber lances até que o Leiloeiro determinará o status “Em leilão”, para que todos os Usuários interessados tenham a oportunidade de efetuar os lances em igualdade de disputa.
18. Em caso de indisponibilidade do WEBSITE, por razões alheias à vontade do Leiloeiro, durante a realização do leilão, a disputa será pausada até o restabelecimento do sistema.
19. Após a finalização do leilão e/ou após respostas das condicionais, o Arrematante receberá, via email, o boleto com o valor total do lance vencedor, acrescido da comissão do leiloeiro e taxa, bem como receberá as orientações iniciais sobre a transferência e retirada do lote.
20. O não cumprimento do pagamento no prazo estabelecido pelas Condições de Venda de cada leilão, caracteriza a inadimplência do contrato e acarretará o cancelamento da venda por culpa exclusiva do Arrematante nos termos do artigo 474 do Código Civil, incidindo ainda a importância de 30% (trinta por cento) sobre o valor do arremate a título de multa compensatória que será destinada para cobrir as despesas do leilão e comissão do Leiloeiro, nos termos do artigo 39 do Decreto nº. 21.981/32 c/c artigo 408 e seguintes do Código Civil.
21. O leiloeiro emitirá um título de crédito com instrução de protesto e sujeitará ainda o Arrematante inadimplente a inclusão de seus dados cadastrais junto aos órgãos de proteção ao crédito e ainda a medidas judiciais de cobrança.
22. O Arrematante inadimplente não será admitido a participar de qualquer outro leilão divulgado no WEBSITE www.andrearaujoleiloes.com.br, pelo que seu cadastro ficará bloqueado. Caso sejam identificados cadastros vinculados a este cadastro bloqueado, os mesmos serão igualmente bloqueados.
23. Ao efetuar o cadastro, o Usuário ratifica e aceita o presente Termo de Uso, bem como manifesta expressamente sua concordância com a Política de Privacidade disponível no WEBSITE www.andrearaujoleiloes.com.br.
24. Durante o leilão, profissionais da equipe do Leiloeiro ANDRÉ MÁRIO ARAÚJO poderão auxiliar os interessados no que se fizer necessário, sendo que os mesmos também poderão ser contatados através do telefones (11) 96409-9192 ou e-mail [email protected].
